Os limites para multa por rescisão de contrato locatício

Daphnis Citti de Lauro

A Lei 12.112/2009 não alterou nada, a não ser a redação, ao dizer: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado”.
A lei nº 12.112, de 09/12/2009, que altera alguns artigos da lei do inquilinato (nº 8.245/1991), e que vigora desde 25 de janeiro (2010), teve o intuito de aperfeiçoar as regras até então vigentes.
Com relação à multa por rescisão antecipada de contrato de locação, alguns órgãos da imprensa têm divulgado erroneamente que, antes, o locatário tinha que pagar uma multa determinada em contrato (normalmente o equivalente a três meses de aluguel), se não cumprisse o prazo pré-determinado (em geral 30 meses) e que, agora, a multa passa a ser proporcional ao tempo que resta para o fim do contrato. Leia mais...